Legislação
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Solução de Consulta SRRF07 Nº 7020 DE 06/11/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Zona Franca de Manaus. Autopeças. Substituição tributária. Revenda de mercadorias. Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.254/SP. Lacuna normativa.
Medida Provisória Nº 1328 DE 16/12/2025Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7019 DE 06/11/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Portaria PGFN/MF Nº 3122 DE 16/12/2025Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 254 DE 08/12/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - PRODUTO DE ARTESANATO. CONFECÇÃO OU PREPARO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR.
Instrução Normativa RFB Nº 2297 DE 11/12/2025Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
Instrução Normativa RFB Nº 2294 DE 03/12/2025Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi e substitui seu Anexo Único.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 30 DE 12/12/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6035 DE 10/12/2022Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Receitas decorrentes da locação de bens móveis exportados temporariamente. Incidência do tributo.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6034 DE 03/12/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos. Importação.