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Decreto Nº 13018 DE 11/06/2026Regulamenta a Lei Nº 14119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.
Solução de Consulta COSIT Nº 98173 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99
Solução de Consulta COSIT Nº 98174 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.12.10
Solução de Consulta COSIT Nº 98175 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98176 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98177 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9405.42.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98178 DE 02/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3911.90.29
Solução de Consulta COSIT Nº 98179 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3923.90.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98180 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0406.90.10
Solução de Consulta COSIT Nº 98181 DE 29/05/2026Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0511.99.99