Legislação
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Portaria MTE Nº 1591 DE 11/09/2026Aprova o Anexo IV - Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana da Norma Regulamentadora Nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
Portaria MTE Nº 1590 DE 11/09/2026Altera a Norma Regulamentadora Nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
Portaria MF Nº 2622 DE 11/09/2026Altera a Portaria MF Nº 20/2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Lei Nº 15503 DE 14/09/2026Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei Nº 9998/2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei Nº 10150/2000, a Lei Nº 11484/2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei Nº 12087/2009, a Lei Nº 13999/2020, a Lei Nº 14042/2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024
Medida Provisória Nº 1391 DE 11/09/2026Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei Nº 8894/1994.
Ajuste SINIEF Nº 40 DE 04/09/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 38 DE 04/09/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 36 DE 04/09/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Ajuste SINIEF Nº 35 DE 04/09/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 5/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).
Ajuste SINIEF Nº 34 DE 04/09/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.